A nova lei permite que as entidades assinem contrato de compra ou de concessão de direito real de uso.
por Leiliane Roberta Lopes
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| Governo beneficia cerca de 1,4 mil templos que ocupam área pública |
O
governo do Distrito Federal resolveu regularizar a situação de cerca de
1,4 mil templos religiosos que ocupam terrenos públicos.
Com esta
legalização urbanística e fundiária igrejas, templos, conventos e
mosteiros instalados em propriedades que pertencem à Companhia
Imobiliária de Brasília (Terracap) poderão ser adquiridos pelas
entidades religiosas.
Foram cinco anos de negociações até que a o
Governo resolveu regulamentar a Lei Complementar nº 806/2009 que
autoriza o contrato de compra e venda ou concessão de direito real de
uso para que estas entidades continuem usando o terreno.
Nesses
últimos anos diversas ações foram tomadas para tentar resolver esta
irregularidade, o TCU (Tribunal de Contas da União) tentou suspender o
edital da Terracap em 2011, um ano depois foi o Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios (MPDFT) que tentou impedir a
regularização dos imóveis proibindo a empresa pública de licitar os
terrenos.
Depois de muitos processos, o governador Agnelo Queiroz
conseguiu autorizar a lei regulamentando o texto de 2009. Para poder
regularizar os imóveis, as entidades religiosas e de assistência social
que estiverem localizadas em áreas pertencentes ao governo terão que
comprovar que ocupavam o local antes de 2006 para poder assinar o
contrato.
De acordo com o Correio Braziliense,
a legalização será por meio da assinatura do contrato de concessão do
direito real de uso ou por meio da alienação, com contrato de compra e
venda que deve ser assinado pela entidade religiosa e a Terracap.
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