A nova lei permite que as entidades assinem contrato de compra ou de concessão de direito real de uso.
por Leiliane Roberta Lopes
Governo beneficia cerca de 1,4 mil templos que ocupam área pública |
O
governo do Distrito Federal resolveu regularizar a situação de cerca de
1,4 mil templos religiosos que ocupam terrenos públicos.
Com esta
legalização urbanística e fundiária igrejas, templos, conventos e
mosteiros instalados em propriedades que pertencem à Companhia
Imobiliária de Brasília (Terracap) poderão ser adquiridos pelas
entidades religiosas.
Foram cinco anos de negociações até que a o
Governo resolveu regulamentar a Lei Complementar nº 806/2009 que
autoriza o contrato de compra e venda ou concessão de direito real de
uso para que estas entidades continuem usando o terreno.
Nesses
últimos anos diversas ações foram tomadas para tentar resolver esta
irregularidade, o TCU (Tribunal de Contas da União) tentou suspender o
edital da Terracap em 2011, um ano depois foi o Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios (MPDFT) que tentou impedir a
regularização dos imóveis proibindo a empresa pública de licitar os
terrenos.
Depois de muitos processos, o governador Agnelo Queiroz
conseguiu autorizar a lei regulamentando o texto de 2009. Para poder
regularizar os imóveis, as entidades religiosas e de assistência social
que estiverem localizadas em áreas pertencentes ao governo terão que
comprovar que ocupavam o local antes de 2006 para poder assinar o
contrato.
De acordo com o Correio Braziliense,
a legalização será por meio da assinatura do contrato de concessão do
direito real de uso ou por meio da alienação, com contrato de compra e
venda que deve ser assinado pela entidade religiosa e a Terracap.
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