Os deputados da bancada evangélica Marcelo Aguiar (PSC), Lauriete (PSC) e Acelino Popó (PRB) protocolaram na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 733/11, que trata da criação de distinções e preferências entre brasileiros que estariam ferindo a proteção do Estado à família.
O Projeto de Lei foi elaborado em reação ao avanço das políticas de inclusão de homossexuais na Câmara, questão abraçada por políticos ligados à causa GLBTT (Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais), e pede proteção especial do Estado à família.
Ao diário baiano Correio 24 horas, o trio de deputados declarou: “nada mais pretendemos que a efetivação constitucional no sentido de assegurar que o Estado brasileiro não seja controlado por grupos minoritários que queiram impor a sua visão de mundo".
O texto recebeu parecer contrário do deputado baiano Jean Wyllys (PSOL-RJ). De acordo com o deputado, o projeto é inconstitucional.
Ele acredita que, ainda que não mencione grupos específicos, pelo teor religioso da sua justificação, as políticas públicas e leis que hoje atuam diretamente com o público de gays, bissexuais, transexuais e travestis, seriam interrompidas.
"A discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero é uma discriminação por motivo de sexo, violando o caput do artigo 5º da Constituição da República", pontuou o deputado ao diário baiano.
O projeto deverá passar por reformulação para continuar atendendo à reivindicação dos Cristãos, mas sem ferir a Constituição.
O PL já tramita em caráter conclusivo e deverá ser encaminhado nos próximos dias para análise das comissões de Direitos Humanos e Minorias, de Seguridade Social e Família, de Constituição e Justiça e Cidadania.
O texto, antes de virar lei, terá que se submeter ao plenário da Câmara, ao Senado Federal e também a sanção da presidência da república.
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