O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo |
O
ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta quarta-feira
(15) que qualquer tentativa de alteração da maioridade penal é
inconstitucional.
Segundo ele, esta é uma cláusula pétrea da
Constituição e, portanto, não pode ser alterada.
“Mesmo que a questão jurídica fosse
superada, você colocar um adolescente preso com adultos só vai agravar o
problema.
Só vai servir para organizações criminosas captarem gente”,
disse.
Como alternativa, o ministro defendeu a discussão de outras
medidas como, por exemplo, o agravamento da pena para quem usar menores
em ações criminosas.
Durante audiência pública na Comissão de
Constituição e Justiça do Senado,o ministro fez críticas ao sistema
penitenciário.
“As condições do sistema prisional brasileiro são
péssimas.
As organizações criminosas nascem dentro dos presídios”,
disse.
O ministro defendeu a aplicação de penas alternativas para crimes
menores.
“O modelo atual não só não recupera como deixa a pessoa pronta
para praticar delitos ainda maiores”.
As cláusulas pétreas são limitações ao
poder de reforma da Constituição.
No caso brasileiro, o Artigo 60 diz
que “A Constituição poderá ser emendada mediante proposta”, mas “não
será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a
forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e
periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias
individuais.
* Com informações da Agência Brasil
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