A medida pode ser contestada, pois o Congresso não legislou sobre o assunto.
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| Justiça autoriza o casamento homossexual no Brasil |
O
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dirigido pelo presidente do Supremo
Tribunal Federal, o ministro Joaquim Barbosa, aprovou nesta terça-feira
(14) uma resolução que obriga os cartórios de todo o país a celebrar a
união entre pessoas do mesmo sexo.
A decisão do CNJ é a
continuação do que foi aprovado pelo STF em 2011 quando a união estável
passou a ser reconhecida, agora os casais que desejarem transformar a
união em casamento civil poderão fazer e o cartório não poderá mais se
negar a realização do serviço.
A obrigação está no primeiro artigo
da resolução que diz:
“É vedada às autoridades competentes [no caso, os
cartórios] a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de
conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo”.
O
juiz de paz que se negar a realizar o ato poderá ser punido.
“A recusa
prevista no artigo 1° implicará a imediata comunicação ao respectivo
juiz corregedor para as providências cabíveis”.
Foram 14 votos
contra 1 e a medida vai passar a ter validade assim que for publicada no
Diário Oficial.
A resolução pode ser contestada já que a Constituição
Federal só reconhece a o casamento entre um homem e uma mulher (Artigo
226, §3º diz:
Para efeito da proteção do Estado, é
reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade
familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento).
Para poder autorizar o casamento gay, a Carta Magna precisa ser alterada, o que só pode ser feito através do Congresso.
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